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A emissão primária de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) por videoconferência, esteve autorizada e operacionalizada durante a vigência da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, regulamentada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) através da Resolução nº 170, de 23 de abril de 2020. Os procedimentos e […]

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil começou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Sendo que mais de 1 milhão de CPFs serão cancelados. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) realizará uma apuração na sua base de dados que poderá suspender os

Pela primeira vez na história, foi assinado um acordo internacional na área de comércio exterior de forma totalmente digital. Segundo o ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, em cerimônia virtual, Brasil e Peru assinaram em 2 de outubro de 2020 o Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Operador Econômico Autorizado (OEA) firmado entre a

No dia 23 de setembro deste ano, foi sancionada a Lei 14.063, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil) permite que pessoas, empresas, sites e equipamentos tenham uma identidade digital única, pessoal e intransferível que, entre outros aspectos, confere validade jurídica aos atos praticados a partir do seu uso, a que chamamos certificados digital. Em 2019, uma reportagem apresentada pelo programa Fantástico, da Rede Globo,

Com o anúncio das mudanças relacionadas ao acesso virtual do portal de atendimento e-CAC, a Receita Federal informou que ainda será necessário usar certificado digital para uma série de serviços disponíveis no portal. A posição da Receita Federal amenizou a angústia das empresas, deixando entendido que não haverá perda de mercado. Essa alteração afeta apenas