Certivale | Certificado Digital

Sanção da Lei 14.063: o uso de assinaturas digitais com entes públicos

No dia 23 de setembro deste ano, foi sancionada a Lei 14.063, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada. Entenda:

Assinatura simples

Se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo. O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

Assinatura avançada

Se aplica a processos e transações com o poder público. Ela garante o acesso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado. A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.

A sanção da Lei 14.063/2020 respeita os diferentes tipos de transação possíveis na internet, reservando a maior parte das operações digitais para assinaturas eletrônicas simples e avançadas.

Segundo o presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) Edmar Araújo, ao permitir que os cidadãos tenham direito a uma assinatura eletrônica, caminharemos rapidamente para a tão necessária sociedade digital.

Ainda não possui um Certificado Digital?

Acesse nosso site e saiba mais sobre nossos produtos.
www.certivale.com.br


Fonte: Cryptoid

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.