Termos de Uso

1Objeto e aceitação

1.1 Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do site da Certivale, de sua Área do Cliente e dos canais digitais por ela disponibilizados, bem como à contratação de certificados digitais, mídias criptográficas e serviços correlatos.

1.2 Ao navegar pelo site, criar conta, solicitar orçamento ou efetuar uma compra, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Quem não concordar com qualquer disposição deve deixar de utilizar o site e os serviços.

1.3 A Certivale atua como Autoridade de Registro (AR) vinculada à AC Safeweb CD, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os procedimentos de identificação, validação, emissão e revogação observam as normas da ICP-Brasil e estão descritos na Declaração de Práticas de Negócio.

1.4 Integram estes Termos, como se nele estivessem transcritos, a Política de Privacidade e a Política de Garantia. Em caso de divergência sobre garantia, arrependimento ou devolução, prevalece a Política de Garantia.

2Definições

Certificado Digital

documento eletrônico que vincula uma identidade a um par de chaves criptográficas, com validade jurídica nos termos da MP nº 2.200-2/2001.

Titular

pessoa física ou jurídica em nome de quem o certificado é emitido.

Responsável pelo certificado

pessoa física detentora da chave privada, no caso de certificado de pessoa jurídica.

Mídia criptográfica

dispositivo que armazena a chave privada — cartão inteligente, token ou equivalente — protegido por senhas PIN e PUK.

Validação

etapa de confirmação presencial ou por videoconferência da identidade do requerente, mediante conferência de documentos e coleta biométrica.

Emissão

ato de criação do certificado digital pela Autoridade Certificadora, após a validação concluída.

Área do Cliente

ambiente autenticado do site onde o titular acompanha pedidos, agendamentos, notas fiscais e seus dados cadastrais.

3Quem pode contratar

3.1 Podem contratar pessoas físicas plenamente capazes, inscritas no CPF em situação regular, e pessoas jurídicas inscritas no CNPJ que não se encontrem em situação impeditiva perante a Receita Federal do Brasil.

3.2 A emissão em nome de pessoa jurídica exige a designação de uma pessoa física responsável pelo certificado, que deverá comparecer pessoalmente à validação, vedada qualquer espécie de procuração para esse fim, conforme as normas da ICP-Brasil.

3.3 A emissão em nome de menores de idade ou de pessoas com capacidade reduzida observará a legislação vigente e as regras específicas da ICP-Brasil, com participação do responsável legal quando exigida.

4Cadastro e Área do Cliente

4.1 O acesso à Área do Cliente depende de autenticação. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta.

4.2 Por segurança, a sessão autenticada tem duração limitada e expira automaticamente, exigindo nova autenticação. Recomenda-se encerrar a sessão ao utilizar dispositivos compartilhados.

4.3 O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo pelos prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados, inclusive pela impossibilidade de conclusão da emissão.

4.4 Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Certivale pelos canais de atendimento.

4.5 A Certivale poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5Contratação, preços e pagamento

5.1 A compra é concluída pelo site mediante seleção do produto, informação dos dados do titular e confirmação do pagamento. O pedido só é considerado aceito após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou pelo meio escolhido.

5.2 Os meios de pagamento disponíveis são Pix, boleto bancário e cartão de crédito. Prazos de compensação e regras de aprovação são os do respectivo meio e das instituições envolvidas.

5.3 Os preços exibidos no site são válidos para o momento da compra e podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre pedidos já confirmados. Condições comerciais específicas, quando houver, prevalecem sobre os valores de tabela.

5.4 Erros evidentes de preço ou de descrição — assim entendidos aqueles cuja incorreção seja manifesta — não obrigam a Certivale, que comunicará o cliente e poderá cancelar o pedido com devolução integral dos valores pagos.

5.5 A nota fiscal é emitida conforme a legislação aplicável e disponibilizada ao cliente pelos canais oficiais, inclusive pela Área do Cliente.

Acessórios: mídias criptográficas e demais acessórios são comercializados como parte da contratação de um certificado digital, não sendo oferecidos de forma avulsa pelo site.

6Validação da identidade e agendamento

6.1 A emissão de certificado digital exige a confirmação presencial da identidade do requerente, realizada presencialmente em uma unidade de atendimento, por videoconferência ou, quando contratado, por atendimento externo, sempre mediante agendamento.

6.2 A Certivale mantém unidades de atendimento em São Leopoldo e Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Os horários e canais de agendamento estão disponíveis na página de contato.

6.3 O requerente deve comparecer com os documentos originais exigidos e submeter-se à coleta biométrica prevista pelas normas da ICP-Brasil. A relação de documentos aceitos consta da DPN.

6.4 A validação poderá ser recusada quando houver divergência de dados, documentação insuficiente, suspeita de fraude ou impossibilidade de confirmação da identidade. A recusa não constitui descumprimento contratual pela Certivale.

6.5 O não comparecimento ao atendimento agendado, sem cancelamento prévio, poderá exigir novo agendamento conforme a disponibilidade da agenda.

7Emissão e uso do certificado

7.1 Concluída a validação, o certificado é emitido pela Autoridade Certificadora à qual a Certivale está vinculada. A emissão é ato da AC; à Certivale, como AR, compete receber, identificar, validar e encaminhar a solicitação.

7.2 O par de chaves é gerado pelo próprio titular no momento da emissão. A Certivale não gera, não armazena e não tem acesso à chave privada do titular.

7.3 O titular é o único responsável pela guarda, sigilo e uso do certificado e da chave privada, respondendo por todos os atos praticados com eles.

7.4 Em caso de perda, roubo, acesso indevido ou qualquer suspeita de comprometimento da chave privada, o titular deve solicitar imediatamente a revogação do certificado, pelos canais indicados na DPN.

7.5 A compatibilidade do certificado com sistemas, navegadores e aplicações de terceiros depende desses terceiros. A necessidade de adequação a inovações tecnológicas de navegadores ou sistemas operacionais não constitui defeito do produto.

8Mídias criptográficas e senhas

8.1 As mídias criptográficas são protegidas por senhas PIN, PUK ou equivalentes, definidas pelo próprio titular.

Atenção: a Certivale não mantém cópia nem método de recuperação dessas senhas. O bloqueio da mídia por erro repetido de senha, ou o esquecimento delas, exige nova aquisição de certificado, sem cobertura de garantia.

8.2 A retirada de mídias físicas é feita em uma das unidades de atendimento. Havendo necessidade de envio, o cliente deve entrar em contato para combinar a forma e as condições da remessa.

9Arrependimento, garantia e devoluções

9.1 As condições de garantia, o direito de arrependimento e as regras de devolução e reembolso estão integralmente descritas na [Política de Garantia](/politica-de-garantia), que é parte integrante destes Termos.

9.2 Registra-se, por sua relevância, que uma vez emitido o certificado digital considera-se concluído o serviço, hipótese em que o direito de arrependimento não se aplica, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de produto personalizado de consumo imediato. Os prazos, percentuais e deduções aplicáveis são os da Política de Garantia.

10Obrigações do usuário e condutas vedadas

10.1 Ao utilizar o site e os serviços, o usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados;
• utilizar o site conforme a legislação vigente, a moral e os bons costumes;
• preservar o sigilo de suas credenciais, senhas e dispositivos criptográficos;
• observar as normas da ICP-Brasil aplicáveis ao titular de certificado digital.

10.2 É expressamente vedado:

• apresentar documentos falsos, adulterados ou de terceiros, ou tentar obter certificado em nome alheio;
• praticar atos que comprometam a segurança, a disponibilidade ou a integridade do site e dos sistemas;
• realizar acesso automatizado, varredura, engenharia reversa ou extração massiva de conteúdo sem autorização expressa;
• burlar, testar ou contornar mecanismos de autenticação e de prevenção à fraude;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização.

10.3 A violação destas obrigações autoriza a suspensão imediata do acesso e a adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

11Propriedade intelectual

11.1 A marca Certivale, o logotipo, os textos, imagens, layouts, código-fonte, bases de dados e demais elementos do site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à Certivale ou a seus licenciantes.

11.2 O acesso ao site não transfere qualquer direito sobre esses elementos. É vedada sua reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

11.3 Marcas de terceiros eventualmente exibidas pertencem a seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para fins de identificação.

12Conteúdos e serviços de terceiros

12.1 O site pode conter links para páginas externas e incorporar recursos fornecidos por terceiros, como mapas de localização e mecanismos de verificação antifraude. Esses conteúdos são regidos pelos termos e políticas dos respectivos provedores, cuja leitura é recomendada.

12.2 A Certivale não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade de sites e serviços de terceiros.

13Privacidade e proteção de dados

13.1 O tratamento de dados pessoais realizado pela Certivale está descrito na [Política de Privacidade](/privacidade), elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e inclui a política de cookies do site.

13.2 Dados e registros relacionados à certificação digital são conservados pelos prazos exigidos pelas normas da ICP-Brasil, ainda que o titular solicite a exclusão, nas hipóteses em que a lei impõe a guarda.

14Disponibilidade do site e limitação de responsabilidade

14.1 A Certivale envida os melhores esforços para manter o site disponível e correto, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções programadas, incidentes técnicos e eventos alheios ao seu controle podem indisponibilizar temporariamente os canais.

14.2 A Certivale não responde por danos decorrentes de: uso indevido do certificado ou da chave privada pelo titular; perda de senhas sob responsabilidade do titular; falhas de equipamentos, softwares, redes ou provedores do usuário; ou caso fortuito e força maior.

14.3 A Certivale responde pelos danos a que der causa, nos termos da legislação vigente, preservados os direitos assegurados ao consumidor.

15Comunicações

15.1 As comunicações relativas a pedidos, agendamentos, emissão, vencimento e revogação de certificados serão feitas pelos dados de contato informados pelo cliente, especialmente e-mail e telefone. É obrigação do titular manter esses dados atualizados.

15.2 O e-mail informado deve ser de uso exclusivo do titular do certificado, conforme exigência das normas da ICP-Brasil.

15.3 Comunicações comerciais, quando enviadas, observarão a base legal aplicável e trarão meio simples de descadastramento.

16Alterações destes Termos

16.1 Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.

16.2 As alterações não retroagem sobre contratações já concluídas, que permanecem regidas pelas condições vigentes na data da compra.

17Legislação aplicável e foro

17.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as normas da ICP-Brasil.

17.2 Fica eleito o foro da comarca de São Leopoldo/RS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

18Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento:

Telefone

+55 51 3099-1866

E-mail

comunicacao@certivale.com.br

Unidades

São Leopoldo/RS e Novo Hamburgo/RS

Demais canais

disponíveis na página Fale conosco.