1Objetivo
Este documento estabelece as condições de garantia oferecidas pela AR CERTIVALE sobre Certificados Digitais, Cartões Inteligentes, Tokens e Leitoras de Cartão Inteligente. Está em conformidade com a legislação vigente, em especial com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2Garantia
A CERTIVALE concede:
- Garantia de funcionamento sobre os certificados digitais durante todo o prazo de validade;
- Garantia de 01 ano contra defeitos de fabricação para Cartões Inteligentes, Tokens e Leitoras de Cartões Inteligentes, a contar da data da aquisição;
Importante: As mídias criptográficas (cartões inteligentes e tokens) são protegidas por senhas PIN, PUK ou PASSWORD. A CERTIVALE não mantém cópia ou método de recuperação dessas senhas. Em caso de esquecimento, a emissão do novo certificado não estará coberta pela garantia.
3Utilização da garantia
Para fazer uso da garantia:
- Estão cobertos por estas garantias apenas os produtos adquiridos com a CERTIVALE, que apresentarem defeitos de fabricação aparentes ou ocultos, não estando segurados os defeitos causados por negligência, imperícia ou imprudência no manuseio dos bens;
- O produto defeituoso deve ser apresentado em uma unidade de atendimento CERTIVALE;
- A emissão de novo certificado digital estará sempre condicionada a nova validação presencial ou por videoconferência mediante agendamento de atendimento;
- A garantia não se aplica em situações de perda, roubo, furto, esquecimento de senha (em casos de modelo A3) ou formatação do computador que resulte na perda da cópia de segurança do certificado modelo A1. Não se considera defeito a necessidade de adequação do certificado digital a inovações tecnológicas de navegadores ou sistemas operacionais.
Caso o suporte técnico da CERTIVALE constate defeito de fabricação, a garantia incluirá:
- Substituição do dispositivo criptográfico (quando aplicável);
- Emissão de novo certificado com validade igual ao prazo residual do certificado que apresentou defeito, sem custo adicional ao cliente.
4Direito de arrependimento
O cliente poderá desistir da aquisição do certificado digital no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, desde que o certificado ainda não tenha sido VALIDADO.
A desistência implica na revogação imediata do pedido e no reembolso ao cliente dos valores pagos, deduzidos:
- Impostos já recolhidos pela emissão da nota fiscal;
- Valor de dispositivos criptográficos (cartões, tokens, leitoras) que tenham sido inutilizados ou não devolvidos;
- Desconto de 10% do valor pago a fim de cobrir despesas referentes a VALIDAÇÃO, ou seja, quando ocorreu o atendimento presencial ou por videoconferência;
- Despesas referentes a deslocamento de agentes, quando houver atendimento externo.
Importante: Uma vez EMITIDO o certificado digital (A1, A3 e/ou em Nuvem), ou seja, quando o mesmo já está pronto para uso, considera-se concluído o serviço. E nesses casos, o direito de arrependimento não se aplica, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de produto/serviço personalizado, consumido de forma imediata.
5Devoluções
- As devoluções serão realizadas via depósito ou Pix na conta de origem do pagamento; ou estorno da operação quando o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito. O prazo para reembolso é de até 2 dias úteis, mediante autorização expressa do titular.
6Nota explicativa
Validação
É a fase em que a identidade de uma pessoa física ou jurídica é confirmada. Essa validação pode ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, mediante a apresentação e conferência dos documentos oficiais de identificação. Somente após essa etapa, a solicitação é considerada válida para seguir ao processo de emissão.
Emissão
A emissão é o momento em que o certificado digital é de fato criado. Nesse processo, uma Autoridade Certificadora (AC) gera a identidade eletrônica que vincula o titular (pessoa física ou jurídica) a um conjunto de informações seguras, protegidas por criptografia. O resultado é um certificado digital válido, que garante autenticidade, integridade e validade jurídica em transações eletrônicas.